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11, de 2 de março de 1970 (Anexos XXXIX e XL); V - aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar n. Parágrafo único - Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, adiante mencionados, em decorrência de reclassificação das respectivas classes, carreiras e séries de classes, já computado o percentual de reajuste de que trata o "caput" deste artigo, são os fixados nos Anexos XLIII a LXXI, na seguinte conformidade: 1.

Anexo XLIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1° do artigo 5° da Lei complementar n. Anexo XLIV - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1° do artigo 12 da Lei Complementar n. Anexo XLV - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a Lei Complementar n. Anexo XLVI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar n. Anexo XLVII - correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV, de que trata o § 1° do artigo 1º da Lei Complementar n. Anexo XLVIII - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro de Apoio Escolar, instituída pelo artigo 7.° da Lei n.

7.698, de 10 de janeiro de 1992; Anexos XLIX, L, LI e LII - correspondentes às Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6° da Lei Complementar n.

674, de 8 de abril de 1992; Anexo LIII - correspondente aos componentes da Policia Militar, a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar n. Anexo LIV - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2° da Lei Complementar n. Anexos LV e LVI - correspondentes aos integrantes das carreiras policiais civis, de que tratam, respectivamente o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n.

645, de 27 de dezembro de 1989 (Anexo VII); VIII - aos abrangidos pelas Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio, instituídas pelo artigo 7° da Lei Complementar n.

585, de 21 de dezembro de 1988 (Anexos VIII e IX); IX - aos abrangidos pelas Escalas de vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6° da Lei Complementar n.

492, de 23 de dezembro de 1986 (Anexo II); III - aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar n.

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547, de 24 de junho de 1988 (Anexo V); VI - aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n.

585, de 21 de dezembro de 1968, ficam alterados na forma dos Anexos LXXVI a LXXVIII, na seguinte conformidade: I - Anexos LXXVI e LXXVII - com vigência fixada a partir de 1º de maio de 1992; II - Anexo LXXVIII - com vigência fixada a partir de 1° de junho de 1992.

Artigo 5º - Os Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior e Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, de que trata o artigo 1° do Decreto n.

546, de 24 de junho de 1988 (Anexo XXXVII); III - aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitoria anterior à Lei Complementar n.

247, de 6 de abril de 1981 (Anexo XXXVIII); IV - aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar n.

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